REsp 1945975 - DECISAO
O recurso foi provido porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 deve ser interpretado por critério de simetria, impedindo a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública quando não comprovada má-fé, razão pela qual a condenação impugnada foi afastada.
- Parties
- Recorrente: União; Recorrida: Sindicato
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido (recurso Provido)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Medida Provisória Nº 873/2019, Mensalidade Sindical
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
Sindicato
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Provido)
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 às partes rés em ação civil pública
- 2 Condenação em honorários advocatícios na ausência de má-fé
- 3 Efeito da Medida Provisória nº 873/2019 sobre descontos em folha e revogação do art. 240, alínea 'c', da Lei 8.112/1990
Ratio Decidendi
O recurso foi provido porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 deve ser interpretado por critério de simetria, impedindo a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública quando não comprovada má-fé, razão pela qual a condenação impugnada foi afastada.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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