AREsp 1725616 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de recebimento da petição inicial porque havia indícios mínimos de prática de atos de improbidade e, na fase preliminar, prevalece o in dubio pro societate; modificar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Ramilson Araújo Moraes; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

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Parties

Ramilson Araújo Moraes

Agravante

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase inicial
  3. 3 Necessidade de indícios mínimos vs. prova cabal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de recebimento da petição inicial porque havia indícios mínimos de prática de atos de improbidade e, na fase preliminar, prevalece o in dubio pro societate; modificar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que recebeu a petição inicial na ação de improbidade administrativa.