REsp 1701175 - DECISAO

REsp 1701175 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, desproveu-o, por entender que a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF é cabível para tutelar o patrimônio público e interesses difusos frente ao tráfego reiterado de veículos com excesso de peso, que causa dano material às rodovias; que há independência entre as esferas administrativa e judicial, não havendo identidade entre multa administrativa prevista no CTB e multa cominatória/astreintes; por outro lado, afastou-se pretensões que careceram de prequestionamento ou que demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: empresa recorrente; Motorista: Arnaldo da Cruz Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, desprovejo-o.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tráfego De Veículo Com Excesso De Peso, Tutela Inibitória, Responsabilidade Civil, Multa Cominatória / Astreintes, Legitimidade Do Ministério Público, Prequestionamento, Reexame De Provas
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Tráfego De Veículo Com Excesso De Peso Tutela Inibitória Responsabilidade Civil Multa Cominatória / Astreintes +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

empresa recorrente

Recorrente

Arnaldo da Cruz Rodrigues

Motorista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação civil pública para impedir tráfego de veículos com excesso de peso
  2. 2 independência entre as esferas administrativa e judicial
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para defender o patrimônio público

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, desproveu-o, por entender que a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF é cabível para tutelar o patrimônio público e interesses difusos frente ao tráfego reiterado de veículos com excesso de peso, que causa dano material às rodovias; que há independência entre as esferas administrativa e judicial, não havendo identidade entre multa administrativa prevista no CTB e multa cominatória/astreintes; por outro lado, afastou-se pretensões que careceram de prequestionamento ou que demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, desprovejo-o.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, desprovejo-o.
  • Publique-se.