REsp 1797605 - DECISAO

REsp 1797605 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal por entender que o tráfego comprovado de veículos com excesso de peso configura conduta ilícita capaz de causar danos materiais e morais coletivos in re ipsa, sendo admissível a imposição de tutela inibitória e a cumulação de sanções judiciais com as administrativas; determinou a devolução ao juízo de origem para quantificação (quantum debeatur) dos danos materiais e morais coletivos.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público Federal; Ré/recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, para deferir o pleito de tutela inibitória (infrações futuras) conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério Público Federal na Petição Inicial, devolvendo-se o feito ao Tribunal de origem a fim de que proceda à fixação dos valores (quantum debeatur) dos danos...
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Materiais, Dano Moral Coletivo, Astreintes (multa Cominatória), Excesso De Carga/peso, Nexo De Causalidade, Cumulação De Sanções Administrativas E Judiciais, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Ação Civil Pública Danos Materiais Dano Moral Coletivo Astreintes (multa Cominatória) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

empresa recorrida

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos materiais e morais coletivos em razão do tráfego de veículos com excesso de peso
  2. 2 Necessidade de prova da conduta ilícita, do dano e do nexo causal para condenação por danos materiais
  3. 3 Compatibilidade da cumulação de multa administrativa e multa civil/astreintes

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal por entender que o tráfego comprovado de veículos com excesso de peso configura conduta ilícita capaz de causar danos materiais e morais coletivos in re ipsa, sendo admissível a imposição de tutela inibitória e a cumulação de sanções judiciais com as administrativas; determinou a devolução ao juízo de origem para quantificação (quantum debeatur) dos danos materiais e morais coletivos.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, para deferir o pleito de tutela inibitória (infrações futuras) conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério Público Federal na Petição Inicial, devolvendo-se o feito ao Tribunal de origem a fim de que proceda à fixação dos valores (quantum debeatur) dos danos...

Orders

  • Deferir tutela inibitória (obrigação de não fazer) para impedir trânsito de veículos da recorrida com excesso de peso, nos termos e patamares requeridos pelo Ministério Público Federal
  • Devolver o feito ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos valores (quantum debeatur) dos danos materiais e morais coletivos