REsp 1927074 - ACORDAO

REsp 1927074 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e as alegações sobre a excessividade das astreintes exigiriam revolvimento fático-probatório para revisão do quantum, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem, com exame dos elementos fáticos, manteve a imposição de astreintes de R$ 5.000,00 por dia, limitadas a 60 dias, consideradas proporcionais diante das especificidades do caso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Separação Dos Poderes, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Separação Dos Poderes Reexame Fático Probatório

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 18, 485, VI e 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e as alegações sobre a excessividade das astreintes exigiriam revolvimento fático-probatório para revisão do quantum, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem, com exame dos elementos fáticos, manteve a imposição de astreintes de R$ 5.000,00 por dia, limitadas a 60 dias, consideradas proporcionais diante das especificidades do caso.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido que limitou as astreintes a 60 (sessenta) dias e manteve o valor de R$ 5.000,00 por dia