REsp 1945692 - DECISAO

REsp 1945692 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) juros de mora incidem a partir da citação do devedor na ação civil pública; (ii) a atualização do débito judicial deve seguir a Lei nº 6.899/81, com adoção do INPC, e não o índice da poupança; (iii) não se verifica prescrição nas hipóteses arguidas, observando-se os prazos prescricionais reconhecidos pela Corte (quinquenal para execução individual de cumprimento de sentença em ACP e vintenário para diferenças remuneratórias); e (iv) a questão do termo final dos juros remuneratórios não foi impugnada especificamente, constituindo...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Prescrição, Correção Monetária
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial dos juros de mora na ação civil pública
  2. 2 Índice aplicável para atualização do débito judicial (Lei nº 6.899/81 versus índice da poupança)
  3. 3 Prazo prescricional para execução individual de cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) juros de mora incidem a partir da citação do devedor na ação civil pública; (ii) a atualização do débito judicial deve seguir a Lei nº 6.899/81, com adoção do INPC, e não o índice da poupança; (iii) não se verifica prescrição nas hipóteses arguidas, observando-se os prazos prescricionais reconhecidos pela Corte (quinquenal para execução individual de cumprimento de sentença em ACP e vintenário para diferenças remuneratórias); e (iv) a questão do termo final dos juros remuneratórios não foi impugnada especificamente, constituindo...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.