REsp 1952101 - DECISAO

REsp 1952101 - DECISAO

Havendo fortes indícios de prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, o periculum in mora é presumido e a indisponibilidade de bens é cabível; o Tribunal de origem não poderia indeferir a medida com fundamento exclusivo na não quantificação precisa do dano quando a petição inicial apresentou estimativa que serve como parâmetro, devendo a constrição ser limitada ao montante compatível com o dano estimado e observado o parágrafo único do art. 7º da Lei 8.429/1992; por isso o recurso especial foi provido e ordenado o retorno dos autos ao tribunal de origem para cumprimento.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Corré: Fundação Ricardo Franco; Recorrente: Agravante (Coordenador Geral do Meio Ambiente do DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora Presumido, Limites Da Constrição, Estimativa De Danos, Dispensa De Licitação, Dano Ao Erário
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Periculum in Mora Presumido Limites Da Constrição Estimativa De Danos +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Fundação Ricardo Franco

Corré

Agravante (Coordenador Geral do Meio Ambiente do DNIT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de individualização/quantificação do dano vs. uso de estimativa na petição inicial
  3. 3 Limites da constrição patrimonial para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Havendo fortes indícios de prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, o periculum in mora é presumido e a indisponibilidade de bens é cabível; o Tribunal de origem não poderia indeferir a medida com fundamento exclusivo na não quantificação precisa do dano quando a petição inicial apresentou estimativa que serve como parâmetro, devendo a constrição ser limitada ao montante compatível com o dano estimado e observado o parágrafo único do art. 7º da Lei 8.429/1992; por isso o recurso especial foi provido e ordenado o retorno dos autos ao tribunal de origem para cumprimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Deferir a indisponibilidade de bens observado o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.429/1992