EREsp 1864303 - ACORDAO

EREsp 1864303 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem expôs fundamentação clara e suficiente sobre pontos relevantes, as conclusões factuais (ausência de prova da prestação do serviço e fraude à licitação) não podem ser revistas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e as razões trazidas no recurso não impugnaram adequadamente os fundamentos que assentaram a condenação por danos morais coletivos, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ADILCIO CADORIN; Autor: Ministério Público Federal; Réu: New Millennium Promoções e Eventos Ltda.; Réu: Evaldo Marcos; Réu: Marcos Vargas; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ressarcimento, Danos Morais Coletivos, Fraude À Licitação, Licitação Direcionada, Aplicação De Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 284 Stf), Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Ressarcimento Danos Morais Coletivos Fraude À Licitação Licitação Direcionada Aplicação De Súmulas (súmula 7 Stj, Súmula 284 Stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADILCIO CADORIN

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

New Millennium Promoções e Eventos Ltda.

Réu

Evaldo Marcos

Réu

Marcos Vargas

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Condenação por danos morais coletivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem expôs fundamentação clara e suficiente sobre pontos relevantes, as conclusões factuais (ausência de prova da prestação do serviço e fraude à licitação) não podem ser revistas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e as razões trazidas no recurso não impugnaram adequadamente os fundamentos que assentaram a condenação por danos morais coletivos, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a condenação ao pagamento de R$ 220.000,00 arbitrada na sentença a título de danos morais coletivos.