REsp 1948096 - DECISAO

REsp 1948096 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os argumentos da recorrente dependem do reexame de matéria fática e probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF, justificando o não conhecimento conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LEONILDE PEDREIRAS GUIMARAES; Réu: Município de São Gonçalo do Amarante/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Citação Editalícia, Inépcia Da Petição Inicial, Responsabilidade Do Município Por Omissão, Direito À Moradia, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Citação Editalícia Inépcia Da Petição Inicial Responsabilidade Do Município Por Omissão Direito À Moradia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONILDE PEDREIRAS GUIMARAES

Recorrente

Município de São Gonçalo do Amarante/CE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da inicial (art. 319, II, CPC/2015)
  2. 2 Validade da citação por edital (art. 256, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação analógica do art. 554, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os argumentos da recorrente dependem do reexame de matéria fática e probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF, justificando o não conhecimento conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por inexistir fixação prévia na origem.