REsp 1854010 - DECISAO

REsp 1854010 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando o Ministério Público busca em juízo a tutela do princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e da decadência, porque o decurso do tempo não tem o condão de convalidar investiduras em cargos públicos sem prévia aprovação em concurso; por isso, afastou a decadência reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para apreciação do mérito da Ação Civil Pública.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Município de Socorro; Substituto Processual: Sindicato dos agentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para afastar a decadência pronunciada de ofício e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito
Legal Topics
Ação Civil Pública, Decadência, Prescrição, Concurso Público, Nulidade De Ato Administrativo, Agentes Comunitários De Saúde
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Decadência Prescrição Concurso Público Nulidade De Ato Administrativo Agentes Comunitários De Saúde

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Município de Socorro

Recorrido

Sindicato dos agentes

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição e da decadência nas demandas propostas pelo Ministério Público para proteção do princípio constitucional do concurso público
  2. 2 Efeito do decurso do tempo sobre investidura sem prévio concurso público
  3. 3 Aplicação do art. 9º da Lei 11.350/2006 quanto à necessidade de processo seletivo para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando o Ministério Público busca em juízo a tutela do princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e da decadência, porque o decurso do tempo não tem o condão de convalidar investiduras em cargos públicos sem prévia aprovação em concurso; por isso, afastou a decadência reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para apreciação do mérito da Ação Civil Pública.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para afastar a decadência pronunciada de ofício e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para que este enfrente a questão meritória da Ação Civil Pública