REsp 1906942 - DECISAO

REsp 1906942 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido, proferido por órgão fracionário, procedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 4.266/2008 sem observar a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante n.10/STF e jurisprudência dominante), implicando nulidade do acórdão e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido declarado nulo; autos retornem ao tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Cláusula De Reserva De Plenário, Contratações Temporárias Na Saúde Pública, Nulidade De Acórdão
Administrativo Constitucional Processo Civil Ação Civil Pública Declaração Incidental De Inconstitucionalidade Cláusula De Reserva De Plenário Contratações Temporárias Na Saúde Pública Nulidade De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de declaração incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública
  2. 2 Observância da cláusula de reserva de plenário por órgãos fracionários
  3. 3 Conformidade do art. 2º, II, da Lei Distrital n. 4.266/2008 com a Constituição (art. 37, IX; art. 196)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido, proferido por órgão fracionário, procedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 4.266/2008 sem observar a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante n.10/STF e jurisprudência dominante), implicando nulidade do acórdão e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido declarado nulo; autos retornem ao tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento