REsp 1953253 - DECISAO

REsp 1953253 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento para reconhecer que os efeitos da coisa julgada decorrente da ação coletiva ajuizada por associação ficam limitados aos substituídos domiciliados na base territorial do órgão prolator na data do ajuizamento (art. 2º-A da Lei 9.494/1997); manteve-se entendimento de que a associação tem legitimidade para a ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos e que não pode a Administração restringir a concessão da Retribuição por Titulação (RSC/RT) apenas aos ativos, assegurando o direito à análise e à paridade dos aposentados, observada a incidência da Súmula 85/STJ quanto à...

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE - APROFURG; Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Associação/seção Sindical, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade, Efeitos Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Prescrição (fundo De Direito), Litisconsórcio Passivo
Administrativo Processual Civil Direito Coletivo Direito Previdenciário Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Associação/seção Sindical Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) +4 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE - APROFURG

Autor

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação civil pública para defesa de interesses individuais homogêneos
  2. 2 Legitimidade ativa da associação/seção sindical para atuar como substituto processual
  3. 3 Se os benefícios decorrentes do RSC/RT podem ser estendidos a servidores aposentados (direito à paridade)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento para reconhecer que os efeitos da coisa julgada decorrente da ação coletiva ajuizada por associação ficam limitados aos substituídos domiciliados na base territorial do órgão prolator na data do ajuizamento (art. 2º-A da Lei 9.494/1997); manteve-se entendimento de que a associação tem legitimidade para a ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos e que não pode a Administração restringir a concessão da Retribuição por Titulação (RSC/RT) apenas aos ativos, assegurando o direito à análise e à paridade dos aposentados, observada a incidência da Súmula 85/STJ quanto à...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe parcial provimento para reconhecer que os limites dos efeitos da coisa julgada se restringem apenas aos substituídos que tenham domicílio na base territorial sob a jurisdição do órgão prolator, quando da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997.