REsp 1912163 - DECISAO

REsp 1912163 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a irregularidade das edificações em área de preservação permanente de restinga, determinando a demolição e a recuperação da área degradada, por entender que não há direito adquirido à degradação ambiental, que a restinga merece proteção especial e que é admissível a cumulação de reparação in natura com indenização pecuniária; manteve-se, contudo, a obrigação de que os condôminos pleiteiem a regularização junto à SPU em prazo determinado, decotando-se apenas a ordem de aproveitar a sentença como certidão de regularidade ambiental na SPU.

Parties
Recorrente: União; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Condomínio (condôminos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com modificações parciais (decote de ordem quanto ao aproveitamento da sentença como certidão de regularidade ambiental na SPU).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Restinga, Terrenos De Marinha, Demolição, Recuperação De Área Degradada (prad), Indenização Por Dano Ambiental, Regularização Na SPU, Licenciamento Ambiental
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Restinga Terrenos De Marinha Demolição +4 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Condomínio (condôminos)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de APP (restinga) na área e efeitos jurídicos dessa qualificação
  2. 2 Possibilidade de manutenção de trapiches e passarelas por aplicação do princípio da tolerabilidade ambiental
  3. 3 Necessidade de demolição de edificações irregulares em APP e recuperação da área degradada

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a irregularidade das edificações em área de preservação permanente de restinga, determinando a demolição e a recuperação da área degradada, por entender que não há direito adquirido à degradação ambiental, que a restinga merece proteção especial e que é admissível a cumulação de reparação in natura com indenização pecuniária; manteve-se, contudo, a obrigação de que os condôminos pleiteiem a regularização junto à SPU em prazo determinado, decotando-se apenas a ordem de aproveitar a sentença como certidão de regularidade ambiental na SPU.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com modificações parciais (decote de ordem quanto ao aproveitamento da sentença como certidão de regularidade ambiental na SPU).

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou demolição das edificações irregulares e recuperação da área degradada (PRAD)
  • Condomínios devem pleitear a regularização da ocupação na Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de medidas coercitivas