REsp 1942847 - DECISAO

REsp 1942847 - DECISAO

Havendo sentença coletiva genérica que condenou ao pagamento de expurgos inflacionários, é necessária a prévia liquidação da sentença para se apurar a titularidade do crédito (cui debeatur) e o montante devido (quantum debeatur); por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a liquidação prévia da sentença.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: IDEC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (decisão Determinando Prévia Liquidação)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação Prévia, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Execução De Sentença Coletiva Liquidação Prévia Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

IDEC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (decisão Determinando Prévia Liquidação)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva genérica para definição da titularidade do crédito e do valor devido
  2. 2 Alcance subjetivo da sentença coletiva (beneficiários das cadernetas de poupança)
  3. 3 Prequestionamento de matéria não suscitada (protesto interruptivo da prescrição)

Ratio Decidendi

Havendo sentença coletiva genérica que condenou ao pagamento de expurgos inflacionários, é necessária a prévia liquidação da sentença para se apurar a titularidade do crédito (cui debeatur) e o montante devido (quantum debeatur); por isso deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a liquidação prévia da sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença coletiva (nos termos do art. 475-A do CPC)
  • Publicar-se