REsp 1511973 - ACORDAO

REsp 1511973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e suficiente, ne3o havendo omisse3o nos termos do art. 535 do CPC/1973; a decise3o ne3o foi extra petita em face da admisse3o, no direito coletivo, de ampliae7e3o dos poderes do julgador para efetividade da tutela; e o recurso especial e9, via de regra, inadmissedvel para reexaminar decisf5es que deferem ou indeferem medida liminar, aplicando-se analogicamente a Sf3mula 735/STF e o entendimento consolidado quanto e0 vedace3o de reexame fe1tico-probatf3rio (Sf3mula 7/STJ).

Parties
Agravante: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DE CAMPO GRANDE E DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Extra Petita, Medida Liminar, Súmula 735/stf
Civil Processual Civil Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Extra Petita Medida Liminar Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DE CAMPO GRANDE E DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (obscuridade no acórdão)
  2. 2 alegada ocorrência de decisão extra petita (arts. 128 e 460 do CPC/1973)
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 10.674/2003 a restaurantes versus indústria alimentícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e suficiente, ne3o havendo omisse3o nos termos do art. 535 do CPC/1973; a decise3o ne3o foi extra petita em face da admisse3o, no direito coletivo, de ampliae7e3o dos poderes do julgador para efetividade da tutela; e o recurso especial e9, via de regra, inadmissedvel para reexaminar decisf5es que deferem ou indeferem medida liminar, aplicando-se analogicamente a Sf3mula 735/STF e o entendimento consolidado quanto e0 vedace3o de reexame fe1tico-probatf3rio (Sf3mula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.