REsp 1949135 - DECISAO

REsp 1949135 - DECISAO

O Tribunal anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reconhecida a legitimidade do Ministério Público Federal e prossiga o julgamento do feito; diante dessa decisão, o recurso manejado perdeu o objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Ad Causam, Certificado De Entidade Beneficente De Fins Filantrópicos, Imunidade/isenção, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Tributário Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Ad Causam Certificado De Entidade Beneficente De Fins Filantrópicos Imunidade/isenção Art. 489 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública em matéria tributária
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, III e IV do CPC
  3. 3 possível legitimidade da União no polo ativo nos termos do art. 5º da Lei nº 7.3447/85

Ratio Decidendi

O Tribunal anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reconhecida a legitimidade do Ministério Público Federal e prossiga o julgamento do feito; diante dessa decisão, o recurso manejado perdeu o objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Dei provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Anular o acórdão recorrido