REsp 1523674 - DECISAO

REsp 1523674 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do STJ, manteve as conclusões do Tribunal regional de que o dano ambiental foi comprovado nos autos, que a inversão do ônus da prova é adequada diante do risco da atividade e do princípio da precaução, e que a quantificação do dano e o detalhamento das medidas de reparação devem ser realizados em liquidação de sentença. Entretanto, por aplicação do princípio da simetria previsto no art. 18 da Lei n. 7.347/85 e na jurisprudência da Corte, o STJ deu parcial provimento ao recurso apenas para isentar a recorrente do pagamento de custas e honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Tractebel Energia S.A.; Recorrida: União; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Princípio Da Precaução, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Custas E Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Princípio Da Precaução Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta (tac) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tractebel Energia S.A.

Recorrente

União

Recorrida

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União
  2. 2 perda de objeto e interesse de agir
  3. 3 nulidade sentencial

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do STJ, manteve as conclusões do Tribunal regional de que o dano ambiental foi comprovado nos autos, que a inversão do ônus da prova é adequada diante do risco da atividade e do princípio da precaução, e que a quantificação do dano e o detalhamento das medidas de reparação devem ser realizados em liquidação de sentença. Entretanto, por aplicação do princípio da simetria previsto no art. 18 da Lei n. 7.347/85 e na jurisprudência da Corte, o STJ deu parcial provimento ao recurso apenas para isentar a recorrente do pagamento de custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Isentar a parte recorrente do pagamento de custas e honorários advocatícios