EREsp 1864652 - DECISAO

EREsp 1864652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido não foram todos impugnados no recurso, sendo inviável o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e estando presente o óbice da falta de impugnação de fundamentos basilares (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: LÚCIA HELENA FERREIRA AMARAL; Autor/recorrida: ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Delegação De Serventia Notarial E Registral, Concurso Público, Art. 236 Da Constituição Da República, Art. 66, §2º Do ADCT De Minas Gerais, Decadência/prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Delegação De Serventia Notarial E Registral Concurso Público +4 more

Case Brief

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Parties

LÚCIA HELENA FERREIRA AMARAL

Agravante/recorrente

ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIO

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de julgamento da causa madura em apelação conforme art. 1.013, §3º do CPC
  3. 3 Efeitos e limites do IRDR e competência do órgão que fixa a tese (art. 978, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido não foram todos impugnados no recurso, sendo inviável o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e estando presente o óbice da falta de impugnação de fundamentos basilares (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial de fls. 864/871e.
  • Publique-se e intimem-se.