REsp 1958623 - DECISAO

REsp 1958623 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum: não houve omissão a ser sanada; o INCRA possui personalidade jurídica e autonomia financeira/operacional, afastando a necessidade de litisconsórcio passivo com a União; o acórdão regional considerou preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência e, por regra, não é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de existir falta de prequestionamento quanto a dispositivo da Lei 12.016/2009 pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Auxílio Transporte, Tutela Provisória/liminar, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Instrução Normativa N. 207/2019, Art. 2º B Da Lei Nº 9.494/1997
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Auxílio Transporte Tutela Provisória/liminar Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Instrução Normativa N. 207/2019 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário com a União
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 perante provimento judicial que implanta/restabelece benefício
  3. 3 Dever do auxílio-transporte sem exigência de apresentação de bilhetes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum: não houve omissão a ser sanada; o INCRA possui personalidade jurídica e autonomia financeira/operacional, afastando a necessidade de litisconsórcio passivo com a União; o acórdão regional considerou preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência e, por regra, não é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de existir falta de prequestionamento quanto a dispositivo da Lei 12.016/2009 pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.