REsp 1922532 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

1. 1 Configuração de demora excessiva no procedimento administrativo de identificação e delimitação de terra indígena
2. 2 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para fixar prazo em face de mora administrativa excessiva
3. 3 Natureza dos prazos previstos em normas como o Decreto 1.775/96 e o art. 67 do ADCT

Ratio Decidendi

Havendo demora de dezessete anos no procedimento administrativo de identificação e delimitação da Terra Indígena Kapotnhinore, aplica-se a jurisprudência do STJ que autoriza a intervenção do Poder Judiciário para fixar prazo razoável para conclusão dos trabalhos; não foram trazidos argumentos suficientes pela agravante para infirmar tal conclusão, pelo que o agravo interno é negado e mantida a condenação para conclusão do procedimento nos termos do Decreto 1.775/96 e da Portaria PRES 1.249/2004, sob pena de multa-diária a ser fixada na fase de execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a condenação da União e da Fundação Nacional do Índio para concluir o procedimento de identificação e delimitação da Terra Indígena Kapotnhinore nos prazos estabelecidos pelo Decreto 1.775/96 e pela Portaria PRES 1.249, de 27/09/2004, sob pena de multa-diária a ser estabelecida na fase de execução.