REsp 1872872 - DECISAO

REsp 1872872 - DECISAO

Apesar de o Tribunal de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à eficácia erga omnes da sentença coletiva, ao termo inicial dos juros e ao cabimento de honorários, a Segunda Seção firmou entendimento de que a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil pública exige prévia liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor. Por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Prescrição, Expurgos Inflacionários, Excesso De Execução, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública
  2. 2 ilegitimidade ativa dos poupadores para execução individual da sentença coletiva
  3. 3 termo inicial para incidência dos juros de mora em ações coletivas

Ratio Decidendi

Apesar de o Tribunal de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à eficácia erga omnes da sentença coletiva, ao termo inicial dos juros e ao cabimento de honorários, a Segunda Seção firmou entendimento de que a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil pública exige prévia liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor. Por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.