REsp 1721262 - DECISAO

REsp 1721262 - DECISAO

A matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.104), impondo o sobrestamento dos autos no tribunal de origem; diante disso, anulou‑se a decisão de fls. indicadas e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAJARA - COMÉRCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: NUTRIZ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: ICEFRUT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravos Internos No Recurso Especial / Matéria Afetada À Sistemática Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.104); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Após Publicação Do Acórdão Representante Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão de fls. 1.136/1.148 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do tema afetado; posterior apreciação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Inibitória, Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais Coletivos, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Tutela Inibitória Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Coletivos Recursos Especiais Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

ITAJARA - COMÉRCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

NUTRIZ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

ICEFRUT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Internos No Recurso Especial / Matéria Afetada À Sistemática Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.104); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Após Publicação Do Acórdão Representante Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória em face de tráfego com excesso de peso em rodovias
  2. 2 Definir a possibilidade de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes de tráfego com excesso de peso em rodovias
  3. 3 Independência entre as instâncias administrativa e judicial

Ratio Decidendi

A matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.104), impondo o sobrestamento dos autos no tribunal de origem; diante disso, anulou‑se a decisão de fls. indicadas e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.136/1.148 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do tema afetado; posterior apreciação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.136/1.148.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.