AREsp 1944063 - DECISAO

AREsp 1944063 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem a indicação dos incisos supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Licitações, Inexigibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Licitações Inexigibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 caracterização de exclusividade em contratação direta

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem a indicação dos incisos supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.