REsp 1952031 - DECISAO

REsp 1952031 - DECISAO

Aplicando-se o CPC de 2015, o Relator rejeitou alegações genéricas de omissão por ausência de prequestionamento e por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), entendeu não haver ilegalidade em permitir a cumulação do adicional noturno com a gratificação de dedicação exclusiva ante ausência de vedação legal, e concluiu, em atenção ao princípio da simetria e à jurisprudência consolidada do STJ, que a isenção prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 alcança também a parte ré, de modo que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser afastada; por isso conheceu em parte e deu provimento ao recurso apenas para retirar a condenação em honorários.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS); Recorrido/autor: SINDICATO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Servidores Públicos, Adicional Noturno, Dedicação Exclusiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Servidores Públicos Adicional Noturno Dedicação Exclusiva Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS)

Recorrente

SINDICATO

Recorrido/autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para a propositura da ação civil pública
  2. 2 alcance dos efeitos da decisão coletiva (limitação territorial/temporal - art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e art. 16 da Lei da Ação Civil Pública)
  3. 3 possibilidade de cumulação do adicional noturno com gratificação de dedicação exclusiva

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC de 2015, o Relator rejeitou alegações genéricas de omissão por ausência de prequestionamento e por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), entendeu não haver ilegalidade em permitir a cumulação do adicional noturno com a gratificação de dedicação exclusiva ante ausência de vedação legal, e concluiu, em atenção ao princípio da simetria e à jurisprudência consolidada do STJ, que a isenção prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 alcança também a parte ré, de modo que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser afastada; por isso conheceu em parte e deu provimento ao recurso apenas para retirar a condenação em honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.