REsp 1955527 - DECISAO

REsp 1955527 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fático-jurídica e o cotejo analítico exigidos pelas normas e súmulas indicadas, e porque o Tribunal de origem concluiu que a clínica não realiza procedimentos cirúrgicos complexos cuja execução exigiria a presença obrigatória de enfermeiro segundo a normativa do CFM.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SC; Recorrido: clínica ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Necessidade De Contratação De Enfermeiro, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 284/stf E 13/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Necessidade De Contratação De Enfermeiro Divergência Jurisprudencial Súmulas 284/stf E 13/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SC

Recorrente

clínica ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 11 e 15 da Lei nº 7.498/86 quanto à necessidade de enfermeiro em clínica médica de procedimentos ambulatoriais
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do Parecer nº 16/2012 do Conselho Federal de Medicina sobre desnecessidade de enfermeiro em procedimentos ambulatoriais simples

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fático-jurídica e o cotejo analítico exigidos pelas normas e súmulas indicadas, e porque o Tribunal de origem concluiu que a clínica não realiza procedimentos cirúrgicos complexos cuja execução exigiria a presença obrigatória de enfermeiro segundo a normativa do CFM.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se