AREsp 1256233 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alegação de inversão do ônus probatório não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou aumento significativo das despesas do FUNDEB (>2.000%) e utilização das verbas para fins diversos, não justificado pelo agravante, circunstância que ampara a manutenção da decisão sobre improbidade administrativa.

Parties
Agravante: JOSÉ DODO DA ROCHA; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ônus Probatório, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Ônus Probatório Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ DODO DA ROCHA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da alegada inversão do ônus da prova
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos subjetivos para configuração de improbidade administrativa (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alegação de inversão do ônus probatório não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou aumento significativo das despesas do FUNDEB (>2.000%) e utilização das verbas para fins diversos, não justificado pelo agravante, circunstância que ampara a manutenção da decisão sobre improbidade administrativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno