REsp 1907507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava discutir o indeferimento de antecipação de tutela em Ação Civil Pública, matéria que é precária e pode ser revista na sentença e no julgamento da apelação, atraindo a incidência da Súmula 735/STF; além disso, eventual alteração demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Antecipação De Tutela, Agravo De Instrumento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Antecipação De Tutela Agravo De Instrumento Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória/precária
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF a decisões que deferem ou indeferem liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava discutir o indeferimento de antecipação de tutela em Ação Civil Pública, matéria que é precária e pode ser revista na sentença e no julgamento da apelação, atraindo a incidência da Súmula 735/STF; além disso, eventual alteração demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.