REsp 1859746 - ACORDAO

REsp 1859746 - ACORDAO

Por ser o Estatuto da Criança e do Adolescente lei especial (lex specialis) que confere competência absoluta à vara da infância e da juventude para apreciação de pedidos referentes a menores, o juízo competente para processar e julgar a ação civil pública proposta pela Defensoria Pública é o da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Campo Grande, prevalecendo tal regra sobre a competência das Varas de Fazenda Pública (art. 148, IV, ECA).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Conflito De Competência, Unidades De Atendimento De Menores, Juízo Da Infância E Da Juventude, Competência Absoluta
Processual Civil Ação Civil Pública Conflito De Competência Unidades De Atendimento De Menores Juízo Da Infância E Da Juventude Competência Absoluta

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta
  2. 2 Definição do juízo competente para ação civil pública proposta pela Defensoria Pública
  3. 3 Prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por ser o Estatuto da Criança e do Adolescente lei especial (lex specialis) que confere competência absoluta à vara da infância e da juventude para apreciação de pedidos referentes a menores, o juízo competente para processar e julgar a ação civil pública proposta pela Defensoria Pública é o da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Campo Grande, prevalecendo tal regra sobre a competência das Varas de Fazenda Pública (art. 148, IV, ECA).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Campo Grande para processar e julgar a ação civil pública apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Nego provimento ao agravo interno.