AREsp 1885604 - DECISAO

AREsp 1885604 - DECISAO

Verificada a identidade da matéria discutida nos autos com tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1104), impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; a decisão de devolução é irrecorrível, cabendo ao tribunal de origem, após publicação do precedente, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o recurso se divergir.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1104).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Excesso De Carga Em Rodovias, Obrigação De Não Fazer, Danos Materiais Coletivos, Danos Morais Coletivos, Recursos Repetitivos, Tutela Inibitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1104
Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Excesso De Carga Em Rodovias Obrigação De Não Fazer Danos Materiais Coletivos Danos Morais Coletivos Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Esgotamento da via administrativa
  3. 3 Interesse processual do Ministério Público Federal para ação civil pública com pedido de obrigação de não fazer

Ratio Decidendi

Verificada a identidade da matéria discutida nos autos com tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1104), impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; a decisão de devolução é irrecorrível, cabendo ao tribunal de origem, após publicação do precedente, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o recurso se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1104).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do precedente repetitivo.
  • Após a publicação do precedente repetitivo: I) negar seguimento ao apelo especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ; II) determinar novo exame do recurso pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado no STJ.