REsp 1602780 - DECISAO

REsp 1602780 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075/STF e com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de atribuir eficácia erga omnes à sentença em ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamentos, além de ser incabível ao STJ examinar questão constitucional de mérito para fins de prequestionamento; assim, impõe-se o indeferimento do seguimento nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', segunda parte, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Civil Pública, Eficácia Erga Omnes, Competência Territorial, Repercussão Geral, Art. 16 Da Lei 7.347/1985
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ação Civil Pública Eficácia Erga Omnes Competência Territorial Repercussão Geral +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Interpretação do art. 16 da Lei 7.347/1985 e seus efeitos territoriais
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar questões constitucionais de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075/STF e com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de atribuir eficácia erga omnes à sentença em ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamentos, além de ser incabível ao STJ examinar questão constitucional de mérito para fins de prequestionamento; assim, impõe-se o indeferimento do seguimento nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', segunda parte, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se