AREsp 1857558 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial não prequestionou as questões federais invocadas no acórdão recorrido, sendo necessária manifestação do tribunal de origem sobre os dispositivos apontados; além disso, as alegações da parte recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e a extinção da Ação Civil Pública por ausência de interesse processual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantida a extinção da Ação Civil Pública por ausência de interesse processual.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Interesse De Agir
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Prequestionamento Súmula 282/stf Interesse De Agir

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais indicadas
  2. 2 Adequação e necessidade (interesse de agir) da Ação Civil Pública para pleitear dano moral coletivo
  3. 3 Se a ocupação irregular de vaga reservada a idoso configura dano moral coletivo de real significância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial não prequestionou as questões federais invocadas no acórdão recorrido, sendo necessária manifestação do tribunal de origem sobre os dispositivos apontados; além disso, as alegações da parte recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e a extinção da Ação Civil Pública por ausência de interesse processual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantida a extinção da Ação Civil Pública por ausência de interesse processual.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que inadmitiu o Recurso Especial