REsp 1901506 - DECISAO

REsp 1901506 - DECISAO

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033); após o julgamento, se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação De Protesto: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1.033)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033) e determinação sobre o seguimento do recurso especial conforme o resultado.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.033)
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Bancário Ação Civil Pública Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Da Ação De Protesto

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033); após o julgamento, se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033) e determinação sobre o seguimento do recurso especial conforme o resultado.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da...
  • Publique-se.