EREsp 1661859 - DECISAO

EREsp 1661859 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há demonstração de divergência jurisprudencial de teses jurídicas nos termos exigidos pelo art. 266, §1º, do RISTJ, e os embargos não são via adequada para questionar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como a aplicação da Súmula 7/STJ, cuja incidência exige análise das peculiaridades fático-probatórias de cada caso.

Parties
Embargante: GOLDEN SUCOS S/A; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Ação Civil Pública, Poluição, Recursos Hídricos, Princípio Da Reparação in Integrum, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Poluição Recursos Hídricos Princípio Da Reparação in Integrum Súmula 7/stj Admissibilidade De Embargos De Divergência

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Parties

GOLDEN SUCOS S/A

Embargante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame de provas
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade recursal
  3. 3 Cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar em demandas ambientais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há demonstração de divergência jurisprudencial de teses jurídicas nos termos exigidos pelo art. 266, §1º, do RISTJ, e os embargos não são via adequada para questionar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como a aplicação da Súmula 7/STJ, cuja incidência exige análise das peculiaridades fático-probatórias de cada caso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se. Intimem-se.