REsp 1820654 - DECISAO

REsp 1820654 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa do MPM para ajuizar a ação civil pública isoladamente), aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; Custos Iuris/parte Mencionada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Militar, Litisconsórcio, Não Conhecimento De Recurso (súmula 283/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa Do Ministério Público Militar Litisconsórcio Não Conhecimento De Recurso (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris/parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público Militar para ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de impor litisconsórcio ativo entre o Ministério Público Militar e o Ministério Público Federal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e regimento interno do STJ para indeferir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa do MPM para ajuizar a ação civil pública isoladamente), aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.