REsp 1855690 - DECISAO

REsp 1855690 - DECISAO

Reconheceu-se que a demanda foi processada na forma de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria representada pelo sindicato, incidindo plenamente o art. 18 da Lei n. 7.347/85; assim, reformou-se o acórdão de origem para determinar a isenção de custas.

Parties
Recorrente: Sindicato recorrente; Autor: parte autora; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a isenção de custas.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Isenção De Custas, Legitimidade Sindical, Gratuidade De Justiça, Substituição Processual
Processo Civil Direito Coletivo Direito Administrativo Ação Civil Pública Isenção De Custas Legitimidade Sindical Gratuidade De Justiça Substituição Processual

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Parties

Sindicato recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 à ação civil pública proposta por sindicato
  2. 2 Legitimidade do sindicato para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos
  3. 3 Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a demanda foi processada na forma de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria representada pelo sindicato, incidindo plenamente o art. 18 da Lei n. 7.347/85; assim, reformou-se o acórdão de origem para determinar a isenção de custas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a isenção de custas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a isenção de custas