AREsp 100450 - DECISAO

AREsp 100450 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo/reclamo porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão e corretamente admitiu a validade da transação entre o Ministério Público e uma das rés, reconhecendo que a coisa julgada formada pelo acordo limita‑se às partes acordantes e que, em ações de dano ambiental, o litisconsórcio passivo é facultativo; ademais, a prolação de sentença que afastou a solidariedade tornou prejudicado o exame da pretensão relativa ao decote da quota‑parte (perda superveniente do objeto), e as alegações de negativa de prestação jurisdicional não procedem por ausência de omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: FUCHS LUBRIFICANTRES DO BRASIL LTDA.; Manifestante: Ministério Público Federal; Autor (na Ação Civil Pública): Ministério Público estadual; Corré Celebrante Do Acordo: DOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Provisório De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nega‑se provimento ao reclamo (agravo)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Termo De Ajustamento De Conduta, Litisconsórcio (passivo Facultativo), Responsabilidade Solidária Por Danos Ambientais, Coisa Julgada Do Acordo, Perda Superveniente Do Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decote De Quota‑parte, Direito De Regresso
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Ação Civil Pública Termo De Ajustamento De Conduta Litisconsórcio (passivo Facultativo) Responsabilidade Solidária Por Danos Ambientais Coisa Julgada Do Acordo +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUCHS LUBRIFICANTRES DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Autor (na Ação Civil Pública)

DOW

Corré Celebrante Do Acordo

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Provisório De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de acordo entre o Ministério Público e apenas uma das rés após a propositura de ação civil pública
  2. 2 Efeito do acordo (coisa julgada) em relação aos demais litisconsortes
  3. 3 Necessidade de decote da quota‑parte da rés que transacionou em caso de eventual condenação solidária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo/reclamo porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão e corretamente admitiu a validade da transação entre o Ministério Público e uma das rés, reconhecendo que a coisa julgada formada pelo acordo limita‑se às partes acordantes e que, em ações de dano ambiental, o litisconsórcio passivo é facultativo; ademais, a prolação de sentença que afastou a solidariedade tornou prejudicado o exame da pretensão relativa ao decote da quota‑parte (perda superveniente do objeto), e as alegações de negativa de prestação jurisdicional não procedem por ausência de omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nega‑se provimento ao reclamo (agravo)

Orders

  • Nega‑se provimento ao reclamo, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil.
  • Intimem‑se.