REsp 1880902 - DECISAO

REsp 1880902 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o caso não se enquadra na afetação do Tema n. 948/REsp 1.438.263/SP; o Tribunal de origem seguiu entendimento consolidado da Segunda Seção (REsp 1.391.198/RS) sobre a abrangência nacional da sentença coletiva e legitimidade ativa do exequente individual; várias teses invocadas pelo recorrente carecem de prequestionamento e estão obstadas pelas Súmulas do STF; e a jurisprudência do STJ já fixou que os juros de mora têm termo inicial na citação do devedor na ação civil pública (quando fundada em responsabilidade contratual) e que a atualização monetária deve observar a Lei n. 6.899/1981.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu Na Ação Civil Pública E Recorrente No Recurso Especial: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão: Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado (nego provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual, Efeitos Erga Omnes/abrangência Territorial Da Sentença Coletiva, Necessidade De Liquidação Prévia, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária (lei N. 6.899/1981), Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Ação Civil Pública Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual Efeitos Erga Omnes/abrangência Territorial Da Sentença Coletiva +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu Na Ação Civil Pública E Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão por afetação ao Tema 948/REsp 1.438.263/SP
  2. 2 Legitimidade ativa do exequente individual sem prova de filiação ao IDEC
  3. 3 Alcance territorial e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva (aplicabilidade nacional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o caso não se enquadra na afetação do Tema n. 948/REsp 1.438.263/SP; o Tribunal de origem seguiu entendimento consolidado da Segunda Seção (REsp 1.391.198/RS) sobre a abrangência nacional da sentença coletiva e legitimidade ativa do exequente individual; várias teses invocadas pelo recorrente carecem de prequestionamento e estão obstadas pelas Súmulas do STF; e a jurisprudência do STJ já fixou que os juros de mora têm termo inicial na citação do devedor na ação civil pública (quando fundada em responsabilidade contratual) e que a atualização monetária deve observar a Lei n. 6.899/1981.

Court Disposition

Recurso especial negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.