REsp 1958767 - DECISAO

REsp 1958767 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento de matérias relevantes (arts. 485, I e 509, II do CPC/2015), do óbice às reanálises probatórias na instância especial (Súmula 7/STJ), da existência de precedente que reconheceu a aplicação do índice BTN-F (41,28%) para março de 1990 e do entendimento pacificado de que os juros de mora em ações civis públicas contratuais incidem a partir da citação do devedor, razões que tornam o inconformismo improcedente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Competência, Prequestionamento, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Correção Monetária/indexador, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Processo Civil Direito Coletivo Direito Bancário Direito Constitucional Ação Civil Pública Competência Prequestionamento Liquidação De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 485, I e 509, II do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do indexador (IPC 84,32% vs BTN-F 41,28%) para cédulas rurais relativas a março de 1990
  3. 3 Inaplicabilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento de matérias relevantes (arts. 485, I e 509, II do CPC/2015), do óbice às reanálises probatórias na instância especial (Súmula 7/STJ), da existência de precedente que reconheceu a aplicação do índice BTN-F (41,28%) para março de 1990 e do entendimento pacificado de que os juros de mora em ações civis públicas contratuais incidem a partir da citação do devedor, razões que tornam o inconformismo improcedente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial, e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.