AREsp 1688766 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que os juros de mora fluem a partir da citação do devedor na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual, salvo ocorrência de mora em momento anterior.

Parties
Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiário / Exequente: TAKESHI AKISUE (TAKESHI); Réu / Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Réu: Banco Central (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Multa Processual, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Individual
Processual Civil Direito Civil Direito Público Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Juros De Mora Multa Processual Agravo Interno +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

TAKESHI AKISUE (TAKESHI)

Beneficiário / Exequente

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Réu / Recorrente

Banco Central (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em execução individual de sentença proferida em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC em agravo interno interposto para esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que os juros de mora fluem a partir da citação do devedor na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual, salvo ocorrência de mora em momento anterior.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a multa imposta ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.