AREsp 1925878 - DECISAO

AREsp 1925878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram decididas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento/deficiência de fundamentação) e porque as alegações do recorrente quanto a dano social e à extensão da sucumbência dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou a Lei nº 7.347/85 ao regime de honorários em ação civil pública, concluindo pela simetria do art. 18 e pela não condenação da municipalidade ao pagamento dos honorários da parte adversa.

Parties
Agravante: UNIAO DE DEFESA DA CIDADANIA DE FRANCA; Réu/recorrido: MUNICÍPIO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Dano Social, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Transparência Pública, Lei Nº 12.527/11
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Parties

UNIAO DE DEFESA DA CIDADANIA DE FRANCA

Agravante

MUNICÍPIO DE FRANCA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 regime dos honorários em ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/85)
  3. 3 configuração do dano social e sua prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram decididas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento/deficiência de fundamentação) e porque as alegações do recorrente quanto a dano social e à extensão da sucumbência dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou a Lei nº 7.347/85 ao regime de honorários em ação civil pública, concluindo pela simetria do art. 18 e pela não condenação da municipalidade ao pagamento dos honorários da parte adversa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial