AREsp 1878913 - DECISAO

AREsp 1878913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial, mas negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por tratar-se de controvérsia decidida com fundamento em normas municipais/estaduais, não ensejando exame pelo Superior Tribunal de Justiça, com incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Astreintes, Licitação, LINDB, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa e encerramento prematuro da instrução (art. 355, I c/c art. 489, §1º, I, CPC/2015)
  3. 3 imposição de prazo e astreintes em obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial, mas negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por tratar-se de controvérsia decidida com fundamento em normas municipais/estaduais, não ensejando exame pelo Superior Tribunal de Justiça, com incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios