REsp 1648634 - DECISAO

REsp 1648634 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença de mérito na ação principal (julgada improcedente), restou superveniente a matéria objeto do Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento; segundo a jurisprudência consolidada do STJ, tal superveniência acarreta perda de objeto do recurso, motivo pelo qual o Recurso Especial foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Apelante: recorrente; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso Especial prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Honorários Periciais, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Coisa Julgada Honorários Periciais Perda De Objeto Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

recorrente

Apelante

União

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto de recurso especial em razão de sentença de mérito superveniente no processo principal
  2. 2 Incidência do art. 18 da Lei n. 7.347/85 quanto ao adiantamento de honorários periciais
  3. 3 Alegação de coisa julgada decorrente de Termo de Acordo (TAC) e carência de ação

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença de mérito na ação principal (julgada improcedente), restou superveniente a matéria objeto do Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento; segundo a jurisprudência consolidada do STJ, tal superveniência acarreta perda de objeto do recurso, motivo pelo qual o Recurso Especial foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente Recurso Especial.
  • Publique-se.