AREsp 2575810 - DECISAO

AREsp 2575810 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exaurida a instância ordinária e aplicada a disciplina relativa a precedentes qualificadas vinculantes (Tese 1.075/STF), de modo que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a tese vinculante; por essa razão, indefere-se por ora a análise isolada do recurso do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 E Para Exaurimento Da Instância Diante De Precedentes Vinculantes
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e exaurimento da instância diante de precedente qualificado (Tese 1.075/STF).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Da Defensoria Pública, Período De Graça, Contribuinte Individual, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Erga Omnes, Precedentes Vinculantes, Competência
Processual Civil Previdenciário Ação Civil Pública Legitimidade Da Defensoria Pública Período De Graça Contribuinte Individual Honorários Advocatícios Coisa Julgada Erga Omnes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 E Para Exaurimento Da Instância Diante De Precedentes Vinculantes

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 e efeitos da coisa julgada erga omnes
  2. 2 Legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública
  3. 3 Aplicação do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 ao contribuinte individual e meios de prova

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exaurida a instância ordinária e aplicada a disciplina relativa a precedentes qualificadas vinculantes (Tese 1.075/STF), de modo que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a tese vinculante; por essa razão, indefere-se por ora a análise isolada do recurso do INSS.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e exaurimento da instância diante de precedente qualificado (Tese 1.075/STF).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determinação para que o Tribunal observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; ou ii) proceda ao juízo de retratação, se houver divergência