AREsp 1910200 - DECISAO

AREsp 1910200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e probatória (Súmula 7/STJ), além da falta de impugnação específica de fundamento já decididos, aplicando-se analogicamente súmulas pertinentes; assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia; Réu/recorrente: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Serviço Público De Energia Elétrica, Dano Moral Coletivo, Cerceamento De Defesa, Competência Da Justiça Federal, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Serviço Público De Energia Elétrica Dano Moral Coletivo Cerceamento De Defesa Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e sua ausência (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 Competência da Justiça Federal em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e probatória (Súmula 7/STJ), além da falta de impugnação específica de fundamento já decididos, aplicando-se analogicamente súmulas pertinentes; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.