AREsp 2575810 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe a tese vinculante (Tese 1.075/STF) e a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da Tese 1.075/STF e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Da Defensoria Pública, Período De Graça, Contribuinte Individual, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Competência E Coisa Julgada Erga Omnes
Processual Civil Previdenciário Ação Civil Pública Legitimidade Da Defensoria Pública Período De Graça Contribuinte Individual Prova Testemunhal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em matéria previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade do art.15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 ao segurado contribuinte individual
  3. 3 Admissibilidade da prova testemunhal para demonstrar afastamento involuntário do mercado de trabalho

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe a tese vinculante (Tese 1.075/STF) e a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da Tese 1.075/STF e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante