AREsp 1890696 - DECISAO

AREsp 1890696 - DECISAO

Os agravos foram admitidos; conheceu-se parcialmente dos Recursos Especiais interpostos pelo Estado e pelo Município e, nessa extensão, negou-se provimento a ambos, mantendo-se o acórdão recorrido que reconheceu a omissão estatal e a responsabilidade objetiva e solidária dos entes pela degradação ambiental, afastando-se a alegação de reserva do possível e de ausência de nexo causal, por se tratar de matéria cuja revisão implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ e por ausência de fundamentação suficiente nas alegações dos recorrentes (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Município do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissão E Conhecimento Dos Agravos E Consequente Julgamento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheceram-se os agravos; conheceu-se parcialmente dos Recursos Especiais e, nesta extensão, negou-se provimento a ambos os recursos, mantendo-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Reserva Do Possível, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juros E Correção Monetária Sobre Condenações Contra a Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissão E Conhecimento Dos Agravos E Consequente Julgamento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Responsabilidade do Estado e do Município por omissão no dever de proteção ambiental
  3. 3 Possibilidade de condenação por dano moral coletivo em Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Os agravos foram admitidos; conheceu-se parcialmente dos Recursos Especiais interpostos pelo Estado e pelo Município e, nessa extensão, negou-se provimento a ambos, mantendo-se o acórdão recorrido que reconheceu a omissão estatal e a responsabilidade objetiva e solidária dos entes pela degradação ambiental, afastando-se a alegação de reserva do possível e de ausência de nexo causal, por se tratar de matéria cuja revisão implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ e por ausência de fundamentação suficiente nas alegações dos recorrentes (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheceram-se os agravos; conheceu-se parcialmente dos Recursos Especiais e, nesta extensão, negou-se provimento a ambos os recursos, mantendo-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.