AREsp 1897607 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, por entender que a ausência de pedido expresso de juros remuneratórios em sentença coletiva anterior não constitui coisa julgada material impeditiva de execução baseada em outro título coletivo que reconheça tais juros para o mesmo beneficiário.

Parties
Recorrente: CLAURINICE PASTERNAK eMARLENE MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido para possibilitar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Preclusão
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

CLAURINICE PASTERNAK eMARLENE MARIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual com base em outro título coletivo para cobrança de juros remuneratórios não pedidos na primeira ACP
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada em demandas coletivas
  3. 3 Competência do STJ para análise de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, por entender que a ausência de pedido expresso de juros remuneratórios em sentença coletiva anterior não constitui coisa julgada material impeditiva de execução baseada em outro título coletivo que reconheça tais juros para o mesmo beneficiário.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido para possibilitar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar prosseguimento ao cumprimento de sentença.
  • Publique-se.