REsp 1958680 - DECISAO

REsp 1958680 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão do debate sobre a liquidez do título, decidiu que a sentença genérica proferida em ação civil pública não constitui título executivo de quantia líquida e certa, sendo necessária a prévia liquidação para individualizar os titulares do crédito e quantificar o valor devido, de modo que o recurso foi provido para determinar a liquidação prévia do julgado.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Provido (decisão Que Determinou Prévia Liquidação)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido na extensão que determinou a prévia liquidação da sentença coletiva.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Provido (decisão Que Determinou Prévia Liquidação)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual
  2. 2 Alcance subjetivo/erga omnes da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9
  3. 3 Foro competente para cumprimento individual da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão do debate sobre a liquidez do título, decidiu que a sentença genérica proferida em ação civil pública não constitui título executivo de quantia líquida e certa, sendo necessária a prévia liquidação para individualizar os titulares do crédito e quantificar o valor devido, de modo que o recurso foi provido para determinar a liquidação prévia do julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido na extensão que determinou a prévia liquidação da sentença coletiva.

Orders

  • Determinar que seja feita a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.