AREsp 1705909 - DECISAO

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Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a tese de ilegitimidade passiva (matéria de ordem pública, art. 485, § 3º, CPC/2015), houve violação do art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que decidiu os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja sanada a omissão apontada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte No Polo Passivo: FATMA/IMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, anulando-se o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Das Partes (ilegitimidade Passiva), Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Responsabilidade Dos Entes Públicos, Majoração De Multa Diária
Processo Civil Direito Administrativo Meio Ambiente Ação Civil Pública Legitimidade Das Partes (ilegitimidade Passiva) Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

FATMA/IMA

Parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese de ilegitimidade passiva por ser matéria de ordem pública (art. 485, § 3º, CPC/2015)
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (vedação à rediscussão do mérito)
  3. 3 necessidade de prequestionamento e devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a tese de ilegitimidade passiva (matéria de ordem pública, art. 485, § 3º, CPC/2015), houve violação do art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que decidiu os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja sanada a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, anulando-se o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios