AREsp 1865853 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque, considerando o art. 23, I, da Lei 8.429/1992, o termo inicial da prescrição para particulares deve coincidir com o do agente público; tendo o mandato do prefeito encerrado em 2016 e a Ação Civil Pública sido proposta em 11/5/2017, não havia decurso do prazo quinquenal. Ademais, estavam demonstrados indícios razoáveis de autoria e materialidade de atos de improbidade, o que autoriza o recebimento da inicial na fase preliminar em observância ao princípio do in dubio pro societate, ficando à instrução regular a verificação do elemento subjetivo e do dano ao erário.

Parties
Recorrente: Abdul Latif Abdul Latif Abdul Rahim; Recorrente: Samia Morched El Khatib; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Prescrição, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Ilegitimidade Passiva, Licitação
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Prescrição Recebimento Da Petição Inicial Princípio Do in Dubio Pro Societate Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Abdul Latif Abdul Latif Abdul Rahim

Recorrente

Samia Morched El Khatib

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva por ato de improbidade
  2. 2 ilegitimidade passiva dos corréus
  3. 3 inepcia da petição inicial por ausência de descrição do elemento subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque, considerando o art. 23, I, da Lei 8.429/1992, o termo inicial da prescrição para particulares deve coincidir com o do agente público; tendo o mandato do prefeito encerrado em 2016 e a Ação Civil Pública sido proposta em 11/5/2017, não havia decurso do prazo quinquenal. Ademais, estavam demonstrados indícios razoáveis de autoria e materialidade de atos de improbidade, o que autoriza o recebimento da inicial na fase preliminar em observância ao princípio do in dubio pro societate, ficando à instrução regular a verificação do elemento subjetivo e do dano ao erário.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.